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23.03.17 - Projeto da Câmara criminaliza notícia falsa

A divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou "prejudicialmente incompleta" na Internet pode virar crime. É o que diz o projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) na Câmara dos Deputados.

O PL 6812/2017 estabelece pena de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados). E sugere que os valores obtidos sejam revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Já há também alguma preocupação com o teor do projeto, por ele acabar penalizando indistintamente quem produz e quem apenas dissemina essas notícias, muitas vezes sem saber que são informações falsas. 

Por: Redação Jornalistas&Cia




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