Os sindicatos dos Jornalistas de São Paulo (SJSP) e dos Administrativos de São Paulo entraram na Justiça contra a Editora Abril por ter pagado apenas 20% da multa sobre o FGTS (o equivalente a metade do valor devido) de jornalistas e administrativos demitidos a partir de abril.
A empresa alegou motivo de força maior com base na MP 927/2020, que garante a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário durante a pandemia. Porém, de acordo com a lei, a redução da multa sobre o FGTS em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador só pode ser feita em caso de fechamento da empresa ou de seu estabelecimento.
Em nota, o SJSP pede “que os demitidos recebam os 20% devidos; que a Editora Abril seja instada a não efetuar novas dispensas sem o pagamento integral da multa sobre o FGTS; arque com a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias no valor de um salário de cada trabalhador; indenize cada trabalhador por dano moral no valor de três salários contratuais e seja penalizada a pagar dano moral coletivo no valor compatível a sua capacidade econômica em favor de organizações sem fins lucrativos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
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