O Procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou nesta segunda-feira (13/9) a favor da suspensão dos efeitos da medida provisória editada em 6/9 pelo presidente Jair Bolsonaro, que dificultava a moderação de conteúdo por plataformas digitais.
Batizada de MP das Fake News, a medida foi duramente criticada por entidades de apoio ao jornalismo por dificultar a remoção de conteúdo desinformativo e discurso de ódio das redes sociais e por subverter o Marco Civil da Internet, ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.
Segundo o magistrado, “é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte”.
Segundo informou a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), diversas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF contestando a legalidade e o conteúdo da MP. A última delas foi protocolada no último final de semana pela Ordem dos Advogados do Brasil, assinada pelo seu presidente Felipe Santa Cruz.
Para ele, a MP “visa a proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública, e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de ‘justa causa’ para a atuação das plataformas sem intervenção judicial”.
O Supremo Tribunal Federal aguarda a liberação dos processos para votação para deliberar sobre o tema.
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