* Por Katia Morais, editora de Jornalistas&Cia em Brasília
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou recurso contra a tese proferida pelo STF segundo a qual os veículos de imprensa são responsáveis no caso de declarações de entrevistados que imputem falsamente crimes a terceiros.
Pelo entendimento da Corte, em novembro, por maioria de 9 a 2, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa a publicação poderá ser condenada a pagar indenização a quem foi alvo da acusação falsa.
Segundo a tese aprovada, a responsabilização da publicação poderá ser feita se ficar comprovado que, no momento da publicação da entrevista, já existiam “indícios concretos” sobre a falsidade da imputação do crime e se “o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Os ministros do STF também estabeleceram ser possível a “remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.
À época do julgamento, jornalistas e entidades de imprensa como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Abraji criticaram a redação final da tese, alegando que a decisão daria margem para ataques à liberdade de imprensa e ao direito constitucional de acesso à informação.
O acórdão (decisão colegiada) foi publicado pelo Supremo no início de março, e a Abraji apresentou embargos de declaração logo em seguida, visando a esclarecer os termos do julgamento.
O recurso foi acompanhado de uma nota técnica assinada por outras seis entidades: Fenaj, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Instituto Palavra Aberta, Instituto Vladimir Herzog e Tornavoz.
(Com informações e detalhes da Agência Brasil. Sobre o assunto o Poder360 também publicou um artigo nesta segunda-feira, 18/3, defendendo a liberdade de imprensa.)
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