Fiquem Sabendo (FS), agência de jornalismo de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), anunciou na segunda-feira (10/5) que ingressou na Justiça com um processo contra a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por manter em sigilo, de forma ilegal, relatórios sobre monitoramento de manifestações, pessoas e pareceres.
Segundo a FS, os documentos são de interesse público e saíram do sigilo com a LAI. Os relatórios mostram, entre outros fatores, manifestações populares monitoradas por agentes de inteligência e pareceres sobre assuntos de interesse público.
A Fiquem Sabendo informou que recebeu diversos pedidos via LAI para acessar os documentos, que perderam o sigilo. Para aumentar a pressão sobre as autoridades, a agência lançou a campanha #SemSigilo, que exige o acesso a documentos com o prazo de sigilo vencido.
Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da FS, declarou que a agência acredita “na capacidade do Executivo de resolver os próprios problemas. Entretanto, quando esgotadas todas as vias internas, nos sentimos obrigados a levar o caso para a Justiça”.
Segundo a agência, Forças Armadas, Polícia Federal, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estariam fazendo uso ilegal do argumento jurídico do “sigilo eterno” para barrar o acesso a documentos de interesse público. O advogado que representa a Fiquem Sabendo no processo é Fernando Augusto Martins Canhadas, autor do livro O Direito de Acesso à Informação Pública: o princípio da transparência administrativa.
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