A 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nessa segunda-feira (16/12) o livre acesso de jornalistas do Grupo Globo a entrevistas e coletivas da Prefeitura da capital. A decisão derruba o veto do prefeito Marcello Crivella, que afirmou no começo do mês que não responderia mais aos pedidos de informação feitos pela Globo e que em diversas ocasiões atacou-a abertamente.
A liminar, determinada pela juíza Alessandra Cristina Peixoto, obriga a Prefeitura a encaminhar ao Grupo Globo todas as informações divulgadas abertamente à imprensa, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada vez que não o fizer.
Um dos argumentos da juíza foi o de que diferenças político/ideológicas não podem ser utilizadas como justificativa para o veto da Prefeitura. “Frise-se que os agentes públicos, bem como os atos de suas gestões, estão sujeitos a questionamentos quanto às suas condutas e atuações, não havendo razão para impossibilitar os jornalistas de emitirem opiniões sobre pessoas públicas ou sobre a gestão dos agentes, o que, na realidade, faz parte de suas funções como fomentadores de questionamentos e opiniões”, diz a liminar.
Com informações da Folha de S.Paulo.
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