Segundo reportagem de Malu Gaspar (O Globo), a Polícia Federal fechou desde terça-feira (20/7) o acesso público a seus documentos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal, o que vai contra a Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz que a publicidade dos documentos oficiais é “preceito geral”.
Normalmente, ao dar entrada em um documento no SEI, o servidor tem a opção de escolher se ele deve ser público, de acesso restrito ou sigiloso. No caso da PF, são arquivados documentos como atos administrativos, ofícios, portarias, promoções, remoções, compras ou licitações, abertura de inquérito e peças de investigação.
Mas a nova regra vai contra a LAI pois estabelece que todo documento registrado por um policial federal no sistema é agora de acesso restrito ou sigiloso. A opção de registro público foi simplesmente excluída das redes de computadores da PF, destaca a reportagem.
Agora, para tornar determinado conteúdo público, o policial deve abrir um processo no sistema e enviar um pedido com justificativa de motivos “para análise e deliberação” à comissão nacional do SEI.
Em comunicado sobre as mudanças, Rodrigo CIT Ramos Lopes, presidente da Comissão Nacional do SEI-PF, escreveu que o motivo foi a “necessidade de compartimentação de informações sensíveis inerentes a diferentes áreas da Polícia Federal, assim como a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores no momento do cadastro”.
Questionada pela reportagem, a PF explicou que “não se trata de imposição de caráter sigiloso ou reservado aos documentos, mas apenas de restrição de documentos preparatórios até a devida publicação ou decisão final”, quando passam a ser tratados de acordo com a sua classificação legal (públicos, sigilosos ou reservados)”.
Para Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, a mudança “perverte radicalmente o que estabelecem a Lei de Acesso à Informação, a Constituição Federal e as boas práticas internacionais”.
Segundo ele, a decisão é “ainda mais preocupante por se inserir em um contexto geral de retrocesso na transparência pública e de autoritarismo crescente no Brasil, inclusive com riscos de abusos por parte de órgãos de inteligência. É fundamental que os órgãos policiais estejam sob controles institucionais adequados e prestem contas à sociedade – e, para isso, a transparência é imprescindível”.
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