O Ministério Público de São Paulo manifestou-se favorável à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP) contra o presidente Jair Bolsonaro, por danos morais coletivos causados aos jornalistas por meio de ataques e ofensas. Já é a segunda vez que o órgão posiciona-se em defesa da categoria.
O parecer, parcialmente favorável, fixa a proibição de condutas ofensivas de Jair Bolsonaro contra os jornalistas sob pena de multa e indenização no valor de R$ 100 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID).
De acordo com Raphael Maia, coordenador jurídico do Sindicato dos Jornalistas e advogado, apenas a destinação da indenização indicada pelo Sindicato não foi atendida pelo MP-SP. O Sindicato recomendava a destinação da indenização ao Instituto Vladimir Herzog, que atua na defesa do jornalismo, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos.
Ao discorrer sobre o mérito da ação Reynaldo Mapelli Júnior, 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), distinguiu a liberdade de expressão do discurso de ódio e citou os preceitos da liberdade de expressão contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Segundo ele, a liberdade de expressão pressupõe o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas; proteção da segurança nacional, da ordem pública ou da saúde ou da moral pública, bem como proíbe a apologia ao ódio nacional, discriminação, hostilidade, ao crime ou à violência.
“No mundo contemporâneo, é importante lembrar, ainda, quanto aos limites da liberdade de expressão, que o discurso de ódio (hate speech), que consiste na manifestação de valores discriminatórios que ferem a igualdade ou violência e incitam a discriminação de qualquer espécie, não é admitido pela Constituição Federal do Brasil, nem pelo ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência”, afirmou o promotor no parecer.
Presidente do SJSP, Thiago Tanji reiterou a importância do parecer favorável às demandas do SJSP em favor da categoria vindo de um ator importante como o Ministério Público: “É muito importante quando um texto extenso e bem fundamentado, como o do MP, coloca que as nossas demandas são razoáveis porque o discurso de ódio contra o jornalista não pode ser confundido com a suposta liberdade de expressão defendida pelo presidente da República, uma vez que é permeada com agressividades, humilhações e ameaças aos jornalistas, fato que ofende diretamente o Estado Democrático de Direito”.
Larissa Gould, secretária jurídica do SJSP, avaliou o parecer como uma vitória, especialmente por estarmos em um ano eleitoral: “Ao emitir parecer favorável a nossa Ação Coletiva, o MP reconhece os atos de cerceamento da liberdade de imprensa e expressão ao atacar os jornalistas, por parte do líder máximo do Executivo. Especialmente neste ano decisivo, é fundamental denunciar os ataques de Bolsonaro aos profissionais da Comunicação. Essa é uma prática inadmissível em uma democracia”.
De acordo com o advogado Raphael Maia, “a expectativa é de que, com mais essa manifestação favorável do Ministério Público, a Justiça dê ganho de causa aos jornalistas, condenando Bolsonaro a indenizar a categoria pelo dano cometido contra a coletividade”. Maia lembra que o primeiro parecer do Ministério Público, dado em abril de 2021, foi favorável à concessão de liminar para proibir o presidente Jair Bolsonaro de ofender, deslegitimar ou desqualificar os jornalistas; no entanto, a Juíza da 24ª Vara Cível de São Paulo, Tamara Hochgreb Matos, negou a liminar alegando que a proibição antecipada caracterizava-se censura.
Embora o parecer do Ministério Público seja favorável às reivindicações da ação, o Sindicato dos Jornalistas aguarda o julgamento e o proferimento da sentença na esperança de frear os ataques aos jornalistas por parte de Jair Bolsonaro.
Pacto pelo fim da violência
Enquanto Jair Bolsonaro não é judicialmente impedido de atacar jornalistas e para que os ataques não tomem o cenário eleitoral deste ano, o Sindicato dos Jornalistas lançou em abril o Pacto pelo fim da violência contra jornalistas.
A campanha do SJSP pretende frear o aumento de ataques relacionados direta ou indiretamente a questões políticas, partidárias ou ideológicas. De acordo com o relatório Violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa no Brasil, produzido pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), 70% dos ataques a profissionais de imprensa ocorridos em 2021 estavam relacionados a questões políticas.
Para tanto, o SJSP quer que candidatos e candidatas assumam o compromisso público de se oporem a qualquer forma de agressão contra profissionais de imprensa.
“Diante das ameaças e violências que vivemos no último período e que podem se intensificar no período eleitoral, o Sindicato dos Jornalistas divulgou um Pacto para que todos os candidatos e candidatas, seja do legislativo ou do executivo, assinem garantindo não ameaçar os profissionais, cercear o trabalho jornalístico ou causar violências de qualquer tipo. Queremos fazer uma garantia que todos os candidatos, independentemente de partidos, possam se comprometer a isso”, relatou o presidente do SJSP, Thiago Tanji.
Confira a íntegra do documento no site do SJSP.
(*Com informações do SJSP)
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