Em 26/7, foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a realização da CPI do Aborto, que vai investigar as circunstâncias da interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos, vítima de estupro no Estado. Parecer da entidade aponta como os principais alvos da investigação sites jornalísticos que denunciaram o caso.
“Em que pese tenham se sucedido no âmbito do Poder Judiciário, no âmago de um processo judicial, a forma de condução e divulgação (vazamento) da audiência, com sua repercussão feroz na sociedade, traz a lume a viabilidade de investigação requerida”, diz o documento.
Cinco organizações defensoras dos direitos das mulheres enviaram uma representação ao Ministério Público Federal contra a CPI do Aborto. Segundo as entidades, os rumos da investigação mostram que os parlamentares que assinam o requerimento “se mostraram favoráveis aos obstáculos enfrentados pela menina para que tivesse acesso ao aborto legal e contrários a toda e qualquer mobilização que tenha contribuído para a efetivação do direito, como a atuação de jornalistas no caso”.
A representação diz que as declarações dos deputados são centradas em afirmações moralizantes e sensacionalistas sobre o procedimento do aborto, e que incitam a promoção da perseguição política contra jornalistas, médicos e advogados que lutam “pela liberdade de consciência, de expressão e de exercício profissional”. Além disso, as organizações temem que a CPI gere insegurança jurídica para pessoas que precisem do aborto legal no País.
A assessoria do MPF disse que o documento foi recebido e está sendo analisado.
Com informações do Portal Catarinas.
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